Dando prosseguimento à programação do Mês do Advogado, a Comissão Especial de Precatórios da OAB/RS promoveu, na manhã da última sexta-feira (8), uma audiência pública para discutir a questão. O presidente da Comissão, Felipe Néri Dresch da Silveira, coordenou a sessão, que contou também, à mesa, com a presença da conselheira seccional Tania Regina Silva Reckziegel, representando o senador Sérgio Zambiasi, e, representando o senador Paulo Paim, sua assessora, Ony Teresinha Pereira da Silva.

Néri da Silveira abriu a audiência explanando sobre  a dívida nacional dos precatórios, que no Brasil já soma R$ 60 bilhões, sendo 3 bilhões e meio no Estado, e atinge uma parcela cada vez maior da população,como também sobre a PEC 12/06,  já aprovada pela CCJ do Senado e que instituirá o calote dos precatórios.

Néri destacou, por exemplo, que a proposta determina que apenas 1,5% da receita líquida do Rio Grande do Sul seja utilizada para pagamento, “o que, pelo orçamento desse ano, significa R$ 300 milhões”. O presidente da Comissão lembrou que o pagamento passa pelos problemas financeiros do Estado, fazendo um breve histórico sobre o tema, passando por várias gestões do governo estadual até o atual.

Questões como o seqüestro direto das verbas governamentais quando determinadas pelo Tribunal de Justiça, a responsabilização do administrador público e até sua deslegitimação caso não cumprir com o repasse das verbas determinadas por lei para o pagamento de precatórios e as questões dos Juízos conciliatórias, que poderiam agilizar o processo, também foram explanadas por Néri.

A assessora do senador Paim lembrou que grande parte da sociedade desconhece a questão, e que deveria ser realizada uma campanha para dar mais credibilidade aos precatórios. Explicou que a Justiça acaba ficando desacreditada com o calote, pois as pessoas não entendem porque não recebem o crédito.

Já Tânia, explanou sobre o antagonismo entre a dificuldade e a complexidade em se tratar do tema, que envolve, entre diversos pontos, questões judiciárias e econômicas, e a necessidade em se definir uma legislação para o pagamento dos precatórios, pois várias das pessoas que esperam por recebê-los já estão em idade mais avançada ou com problemas de saúde. Tânia mencionou uma série de medidas que poderiam ser incluídas ou modificadas na proposta.

A audiência, além dos representantes da bancada gaúcha no Senado, foi prestigiada por dirigentes do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul (Sinapers), da União Nacional dos Credores de Precatórios (UNCP), do Sindicato dos Técnicos-Científicos do Estado do Rio Grande do Sul (Sintergs) e membros de Comissões da OAB/RS.