O II Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/RS da gestão 2025-2027, realizado na quinta (6) e sexta-feira (7), em Torres, e de forma remota pela plataforma Zoom, reuniu os 107 dirigentes das subseções do Estado.

Confira, em breve, mais fotos do evento no Flickr da OAB/RS.

Após a conclusão das atividades, foram divulgadas as deliberações, elaboradas e revisadas pelos membros da Comissão de Redação da Carta: secretária-geral adjunta da OAB/RS, Regina Soares; corregedora adjunta e conselheira estadual da OAB/RS, Josana Roselen Rivoli; presidente da subseção de Taquara, Fúlvia Poliana Lamb Timmen; vice-presidente da subseção de Igrejinha, Bianca Benetti; e o ex-presidente da subseção de Bento Gonçalves, Felipe Panizzi Possamai.

CARTA DE TORRES

Os Presidentes e as Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul - reunidos no II Colégio de Presidentes, Gestão 2025/2027, realizado nos dias 6 e 7 de novembro de 2025, presencialmente em Torres/RS e virtualmente por meio de videoconferência organizada pela Seccional, nos termos do artigo 73 do Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul, deliberaram e editaram a presente CARTA, nos seguintes termos:

RECOMENDAM que o Conselho Seccional:

1. crie um protocolo de orientação para a atuação das Subseções, nos casos de advogados sócios de empresas interpostas que fazem captação irregular de clientela através da pessoa jurídica;

2. manifeste contrariedade à CGJ sobre as exigências de procurações atualizadas e/ou com poderes específicos dos clientes;

3. gestione ao CFOAB para que o CNJ regulamente a validade das assinaturas feitas pela plataforma gov.br nas procurações;

4. promova o combate aos cursos tecnológicos de serviços judiciais ministrados por instituições públicas ou privadas;

5. crie uma plataforma com perguntas e respostas para que a advocacia e a sociedade possam ter conhecimento das ações da OAB/RS;

6. encaminhe à CGJ solicitação de providências sobre atos de competência cartorária que estão sendo atribuídos aos advogados, a exemplo de envio de ofícios, cadastramento de testemunhas, dentre outros;

7. inclua na nova Tabela de Honorários a previsão de cobrança de honorários pela manutenção do processo;

8. encaminhe ofício ao CFOAB, manifestando contrariedade ao PL n.º 1907/2025 e defendendo a valorização da atuação da advocacia nos procedimentos extrajudiciais;

9. postule ao TJ/RS a alteração do seu Regimento Interno para incluir a possibilidade de sustentação oral em agravo de instrumento que envolva o mérito da demanda;

10. postule à CGJ a adequação do Sistema Eproc para a identificação das partes já citadas, nos processos em que há litisconsórcio;

11. sugira à CGJ uma recomendação para que as pessoas jurídicas sejam intimadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, em substituição aos ofícios, visando à celeridade processual do ato, como nos casos de desconto em folha de pagamento nas ações de alimentos;

12. oficie ao TJ/RS, TRT4 e TRF4 para que ocorra a juntada da gravação da sustentação oral feita nas Turmas Recursais;

13. solicite ao TJ/RS para que migre o programa do CEJUSC (METHIS) para o Eproc;

14. sugira que o TJ/RS crie a funcionalidade de emissão de certidão narratória, sem a necessidade de apresentação de procuração;

15. solicite ao TJ/RS para que cada Comarca tenha a discricionariedade de estabelecer os horários das audiências dos juizados especiais;

16. solicite que a CGJ recomende a nomeação de peritos dentre os profissionais atuantes na região;

17. encaminhe solicitação ao CFOAB, visando alterações legislativas para possibilitar a gravação audiovisual das perícias médicas;

18. postule ao TRT4 a possibilidade de que as guias de custas e de preparo recursal sejam geradas dentro do Sistema PJe, bem como a sua integração ao sistema bancário;

19. oficie às Corregedorias do TJ/RS e do TRF4, recomendando a qualificação dos peritos médicos, bem como que se exija a especialização técnica em TEA na nomeação dos profissionais para a elaboração dos laudos nos processos que envolvam crianças e adolescentes;

20. oficie ao TRF4 para que uniformize a participação da advocacia nas perícias médicas na área previdenciária, nos termos da Deliberação n.º 172 do Fórum Interinstitucional Previdenciário da 4ª Região, de 29 de novembro de 2024;

21. oficie à Corregedoria do Ministério Público, requerendo providências do órgão, visando à proibição da divulgação, por promotores, de notícias sobre processos em andamento e de resultados;

22. solicite aos Tribunais que as informações provenientes de seus próprios bancos de dados, bem como das entidades conveniadas que fornecem dados sobre endereços, contenham a respectiva data de registro;

23. solicite ao TJ/RS que o inteiro teor das atas de audiências seja disponibilizado antes do encerramento dos atos, bem como sejam adotadas medidas para que a advocacia acompanhe a redação da ata em tempo real;

24. solicite à CGJ a expedição de recomendação para que os juízes exerçam o princípio da cooperação, disponibilizando as pesquisas de busca de endereços nos sistemas conveniados.

DELIBERAM pela expedição de ofícios:

1. ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para:

a) o retorno da funcionalidade de informações sobre leilões no site;

b) que sejam adotadas providências para a agilização das perícias por incapacidade realizadas pelo DMJ, além dos exames de DNA;

2. ao Banco do Brasil e ao Banrisul para que deixem de exigir procuração com firma reconhecida para atuação da advocacia, quando esta for assinada por meio de plataformas digitais, a exemplo do gov.br;

3. à Justiça Federal e as instituições financeiras, solicitando prioridade e agilização na expedição de RPV após a solicitação do crédito;

4. à Chefia de Polícia para a criação de uma Delegacia Regional Especializada da Mulher na Região do Litoral, preferencialmente em Capão da Canoa.

REGISTRAM:

1. que o Gabinete da Presidência receberá das Subseções sugestões de melhorias dos serviços notariais e registrais pelo e-mail: [email protected];

2. a permanente atuação da OAB/RS para a elevação de entrância de Comarcas;

3. que a CGJ do TJ/RS atendeu ao pedido da OAB/RS para que os pedidos de expedição de alvarás e RPVs tramitem com urgência na MULTICOM;

4. a existência da Recomendação n.º 48 da CGJ do TJ/RS, que determina que as Varas instalem balcão virtual para audiências.

REGISTRAM, ainda, o compromisso inarredável com a defesa das prerrogativas e a valorização da advocacia, bem como com a fiscalização do exercício ilegal da profissão e da qualidade do ensino jurídico.

Torres/RS, 7 de novembro de 2025.

CARTA DE RECOMENDAÇÕES – GOLPE DO FALSO ADVOGADO

Os Presidentes e as Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul - reunidos no Colégio de Presidentes, Gestão 2025/2027, realizado nos dias 6 e 7 de novembro de 2025, presencialmente em Torres/RS e virtualmente por meio de videoconferência organizada pela Seccional, na tarde do dia 6 de novembro de 2025, debateram com a presença da Polícia Civil e do Tribunal de Justiça do RS ações para o combate do GOLPE DO FALSO ADVOGADO, sendo colhidas as seguintes sugestões:

1. que as Subseções se reúnam com a Polícia Civil local, Ministério Público local e Poder Judiciário local, buscando um procedimento célere para bloqueio, via SISBAJUD, pela Polícia Civil, tão logo informados o Golpe e os dados da transferência bancária realizada;
2. que seja sugerido ao Conselho Federal da OAB a Regulamentação por parte do Banco Central acerca das movimentações financeiras realizadas pelas Fintechs, Gateways e Instituições financeiras com relação a movimentações que envolvem o Golpe do Falso Advogado;
3. que seja sugerida ao Conselho Federal a avaliação de possíveis medidas que impeçam o acesso irrestrito a cópias de processos judiciais, especialmente no caso da plataforma JUS.BR, que possibilita o acesso integral a tais processos. Da mesma forma, recomenda-se a análise de outros sites, gratuitos ou pagos, que ofereçam serviços semelhantes;
4. que seja sugerido à empresa Meta (Facebook Serviços Online do Brasil) que disponibilize à advocacia um certificado digital gratuito e exclusivo, mediante cadastro com reconhecimento facial e outros mecanismos de segurança;
5. que seja estudada a possibilidade/viabilidade de implementação de mecanismos de identificação de transferências referentes a depósitos vinculados a processos judiciais, com eventual bloqueio dos valores até a devida validação;
6. que seja sugerido ao Tribunal o uso de Inteligência Artificial para inviabilizar o acesso a dados, como nome e CPF, nas petições iniciais;
7. que seja questionado ao TRT4 se existe alguma plataforma de consulta pública que possibilite acesso aos documentos de processos;
8. que, conforme orientação da Polícia Civil, havendo qualquer negativa ou dificuldade de registro de Ocorrência por parte de algum servidor da Polícia Civil sejam anotados o nome e a matrícula do servidor e enviados à Corregedoria de Polícia;
1. que seja solicitado à Polícia Civil um campo exclusivo no registro de Ocorrência On-line, constando “Golpe do Falso Advogado”;
10. que seja solicitado ao CFOAB um estudo sobre a criação de uma Tipificação Penal para o Golpe do Falso Advogado;
11. que seja verificado junto às Operadoras de Telefonia possível controle da venda indiscriminada de Chips e Linhas.