Projeto altera a redação do art. 7° do estatuto da advocacia e da OAB para dispor sobre “o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência".

O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal manifestou, no dia 31 de julho, ao presidente do CFOAB, Cezar Britto, seu integral apoio ao Projeto de Lei n° 36 da Câmara, que altera a redação do art. 7° do estatuto da advocacia e da OAB para dispor sobre “o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência".

O PL, de autoria do deputado e jurista Michel Temer, aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional,  suscita forte oposição à sanção presidencial, movida  por forças  corporativas que querem se sobrepor ao direito do exercício da advocacia,   inscrito no art. 133 da Constituição Federal, bem como à disciplina de fiscalização, também constitucional, exercida exclusivamente pela OAB em relação aos seus membros associados.

Dessa forma, o Fórum, integrado pelas entidades de classe dos advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais, procuradores do Banco Central e defensores públicos da União, defende o PL, que há dois anos tramita no Congresso Nacional, passando pelas Comissões de Constituição e Justiça, integradas por professores e juristas.