O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, aproveitou o Colégio de Presidentes de Seccionais, realizado na semana passada, em Bento Gonçalves, para tratar de questões extremamente importantes para a advocacia gaúcha. Para o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, Lamachia manifestou novamente a inconformidade dos advogados com a composição das Câmaras Especiais Cíveis do TJ/RS, formadas basicamente por juízes de Primeiro Grau.

Lamachia observou, ainda, que uma decisão do Superior Tribunal de Justiça considerou nulos os julgamentos de recursos proferidos por câmara composta, majoritariamente, por juízes de Primeiro Grau. “O STJ entende que tal situação viola o princípio do juiz natural e aos artigos 93, III, 94 e 98, I, da Constituição Federal”, apontou.

Em ofício enviado em fevereiro deste ano ao presidente do CFOAB, Claudio Lamachia afirma que “a composição das Câmaras Especiais Cíveis do TJ/RS afrontam preceitos da Constituição Federal, o que representa verdadeiro Tribunal de Exceção”.  Mais adiante, o documento ressalta que “somente medidas firmes e urgentes poderão fazer cessar essa verdadeira escalada que, de forma arbitrária, vem atentando contra os interesses maiores da sociedade, comprometendo a estrutura do Estado Democrático de Direito”. Diante disso, o dirigente gaúcho frisou que existe uma grande expectativa dos profissionais com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade que a Seccional pretende que seja encaminhada pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB), com o objetivo de alterar a matéria.