O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, voltou a defender, nesta terça-feira (05), a inviolabilidade dos escritórios de advogados. “Este (o escritório) é o próprio espaço da cidadania, pois é a partir das informações que ele contém que é e será exercido o direito constitucional de ampla defesa dos cidadãos”, afirmou o dirigente. Ele ressalta que o projeto de lei 36/2006, que está aguardando pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cuja manifestação a respeito deve ocorrer nos próximos dias, não cria um habeas corpus preventivo para os advogados. “O projeto não isenta de investigações os profissionais que estiverem envolvidos em crimes, apenas procura coibir abusos de autoridades contra os direitos invioláveis das pessoas. É fundamental, para o exercício da Justiça, que seja preservado o sigilo da relação cliente/advogado”, frisa Lamachia.

O projeto 36/2006, aprovado de forma unânime no Congresso Nacional, diz expressamente  que poderão ser investigados os advogados, inclusive os seus escritórios,  quando  forem eles  acusados da prática de crimes. Claudio Lamachia destaca que o novo regramento apenas ratifica e reforça o que já diz o artigo 133 da Constituição – que o advogado é indispensável à administração da Justiça, com a previsão da inviolabilidade de seus atos e manifestações, dentro do que determina a lei.

A questão da inviolabilidade dos escritórios de advocacia tem levantado polêmica no país. Representantes da magistratura e do Ministério Público, por exemplo já manifestaram sua contrariedade ao PL 36/2006. O Conselho Federal da OAB, no entanto, tem lutado pela sanção da proposta, que considera fundamental para a preservação do Estado Democrático de Direito. “O direito de defesa do cidadão é um dos maiores patrimônios da humanidade”, tem afirmado o presidente nacional da entidade, Cezar Britto.

Assessoria de Imprensa – OAB/RS
Carol Majewski – Jornalista / Assessor