O presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, esteve na manhã desta sexta-feira (15), participando da quarta edição do Fórum Político Unimed/RS, que foi realizado no Hotel Embaixador, em Porto Alegre. O Fórum propôs um debate contextualizado nos cenários nacional, estadual e municipal, e estimulado pela abrangência do tema central: "A política em (des)construção". O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, Arnaldo de Araújo Guimarães também esteve presente no evento.

Entrevistando o jurista Dalmo Dallari, no segundo painel, estavam Lamachia, os advogados Marco de Túlio De Rose e Dárcio Marques e a desembargadora do TJRS Denise de Oliveira Cezar. O jornalista Oziris Marins fez a mediação do debate.

O presidente da OAB/RS destacou a questão do foro privilegiado, ressaltando que o mecanismo transmite uma sensação de impunidade, predominante na sociedade brasileira, o que é extremamente condenável.

Juntamente com Dallari, Lamachia lembrou a questão sobre a inviolabilidade dos escritórios com a aprovação do Projeto de Lei 36/2006, ressaltando que o escritório do advogado é o próprio espaço da cidadania, pois ali estão guardadas as informações que serão utilizadas para exercer o direito constitucional de ampla defesa dos cidadãos.

“Se o advogado não tiver seus direitos respeitados, retrocederemos à época da ditadura, dando fim ao Estado Democrático de Direito” frisou o dirigente da OAB/RS.

E concluiu: “aos que foram – e são – contrários à sanção, se fossem violáveis os escritórios, da mesma forma deveriam ser passíveis de investigações as fontes jornalísticas e as informações contidas nos consultórios psiquiátricos que, no entanto, estão resguardadas”.

“Não há, nos escritórios, apenas informações ligadas a ações penais, mas também segredos e intimidades de questões de família ou que envolvem a área trabalhista, por exemplo,” observou Lamachia.

Dallari concordou que a inviolabilidade dos escritórios de advocacia não é uma proteção para o advogado e sim para a sociedade: “o advogado não é o privilegiado com este projeto de lei, e sim a sociedade, que terá seus direitos assegurados pela Constituição”.