Evento trouxe palestras sobre diversos temas relativos às carreiras da área.

A Comissão da Advocacia Pública (CAP) da OAB/RS, presidida pelo conselheiro seccional Arodi de Lima Gomes, promoveu, nesta sexta-feira (13), painel dentro da programação da VI Conferência Estadual dos Advogados. Na ocasião, o presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, realizou o lançamento oficial da Cartilha da Advocacia Pública.

O evento reuniu diversos palestrantes, que abordaram diferentes temas relativos ao exercício da advocacia pública. A relatora foi a procuradora do Estado Fabiana Azevedo da Cunha Barth, vice-presidente da CAP e conselheira seccional. O defensor público Tiago Rodrigo dos Santos participou como secretário.

O presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública e do SINPROFAZ, Allan Titonelli, discorreu sobre a valorização do advogado público e da necessidade da defesa de suas prerrogativas e a origem das carreiras. Ele apontou que, atualmente, existe disparidade de valorização em comparação com membros de outros órgãos também operadores do direito, como Ministério Público.

Os Direitos Humanos como política pública e sua defesa pelo defensor público foi o tema tratado por Filipe Kirchmann, defensor público do Estado. Ele apontou que a carreira nasceu da impossibilidade de os entes estatais garantirem aos cidadãos o cumprimento dos direitos fundamentais. "Hoje não se pode falar em democracia legítima a atuação de uma defensoria pública", destacou.

As razões que justificam a Lei Complementar 123/06 – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foram apontadas pelo ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do RS Hélio Saul Mileski. Ele defende que suposta quebra da isonomia em licitações públicas é necessária em nome de uma estratégia econômica, o que favorece o desenvolvimento equilibrado de diferentes regiões.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (APERGS), Telmo Lemos Filho falou sobre a participação dos advogados públicos na transparência e no controle da legalidade da administração pública. Ele considera que a falta de transparência no Brasil tem origem na falta de uma cultura que considere que o estado também está submetido às leis – resultado de período em regimes ditatoriais comandaram o país.

"Os meios alternativos de solução de conflitos na advocacia pública" foi o tema de Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho. Ela preside a Comissão Nacional da Advocacia Pública da OAB e é conselheira federal do CFOAB pelo DF. Fundadora da Câmara de Conciliação e Arbitragem Federal da Advocacia Pública, ela garantiu que em outros países a mediação já é praticada com mais frequência e que, no Brasil, já há Tribunais que promovem mutirões de conciliação e criam câmaras de arbitragem.

O defensor-chefe da União no Rio Grande do Sul, Tiago Vieira da Silva, defendeu a autonomia e simetria remuneratória entre as funções essenciais à Justiça. A paridade de armas, segundo Vieira, é indispensável, inclusive na forma de valorização remuneratória. Advogados públicos, membros do MP outros operadores do direito são iguais perante a lei a assim devem ser tratados, diz.

A conselheira seccional da OAB/RS Cristiane da Costa Nery, vice-presidente da Associação Nacional de Procuradores Municipais (ANPM), abordou a necessidade da percepção de honorários por advogados públicos. Entre os procuradores municipais, somente no Rio Grande do Sul estes profissionais ainda não são incluídos no recebimento desta verba, que pertence ao advogado, conforme o Estatuto da Advocacia.

"A Lei Orgânica da Advocacia Pública" foi o tema do presidente da Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre (APMPA) Armando José da Costa Domingues, que destacou a importância da aprovação da PEC 153, que regulamenta a carreira dos procuradores públicos municipais. Aprovada na Câmara dos Deputados, a matéria segue para votação do Senado. A proposta vai estabelecer uma norma sobre funções, prerrogativas, estrutura, estatuto, formas de ingresso e deveres, entre outros aspectos fundamentais para o cumprimento das funções desempenhadas em sua plenitude.