O painel, promovido pela Comissão Especial dos Precatórios (CP) da OAB/RS, realizado na tarde desta quinta-feira (7), no auditório da Ordem gaúcha, desenvolveu o tema “A PEC 12 – Aspectos jurídicos e políticos e as perspectivas para pagamento dos precatórios”.

O evento foi coordenado pelo presidente da CP, Felipe Néri Dresch da Silveira, e a palestra foi realizada pelo vice, José Luis Wagner, também membro da Comissão de Precatórios do CFOAB.

O advogado iniciou sua explanação fazendo um breve retrospecto histórico sobre os precatórios, “até a Constituição Federal de 1988, não existia nenhuma previsão legal sobre como poderiam ser feitos esses pagamentos pelo Estado, e foi nessa Constituição que foi criada a figura dos precatórios, o que na época foi um avanço, porque estabeleceu a necessidade de se respeitar a ordem cronológica de apresentação desses precatórios”, lembrou.

Grande problema foi a interpretação dada pelos tribunais e pelo STF aos efeitos jurídicos na desobediência nos pagamentos desses precatórios ou mesmo na inclusão desses precatórios no orçamento do ente estatal. Essas interpretações levaram a um esvaziamento da idéia inicial que existia, moralizadora com a questão da figura dos precatórios.

Dessa forma, o palestrante deu continuidade ao tema, citando a CF de 1988, a Emenda Constitucional n° 30 e chegando à PEC 12, apresentada em março de 2006, encabeçada pelo então presidente do senado, Renan Calheiros. Assim, Wagner avaliou os aspectos apresentados inicialmente por essa proposta, entre eles, a inversão da ordem cronológica dos pagamentos, que agora seriam pagos dos menores para os maiores valores.

Segundo o advogado, “o cálculo, por exemplo, em relação ao Espírito Santo, que é um dos estados mais endividados, é que essa sistemática demoraria 150 anos pra pagar a totalidade dos precatórios”.

O Conselho Federal fez então uma avaliação e concluiu que essa proposta ameaçava o estado de direito. Para Wagner, “não há dúvida de que ao menos uma qualidade essa PEC teve, a qualidade de trazer à sociedade a discussão desse problema”.

Assim, em seu painel, Wagner avaliou a atual situação dos precatórios, explanou o que está acontecendo no Congresso Nacional, analisou, de forma detalhada, o que foi e é o substitutivo à PEC 12 proposto pelo senador Valdir Raupp, em junho de 2008, que foi aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça do Senado (CCJ), fazendo um comparativo com o texto da atual Constituição Federal.

O tema dos precatórios tem sido questão de luta constante da OAB/RS desde o início desta gestão. Recentemente, o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, reforçou, junto à governadora do Estado, Yeda Crusius, e à secretária-geral de governo, Mercedes Rodrigues, a cobrança de maior transparência na divulgação de informações sobre o fundo criado para gerenciar a quitação dos precatórios. "O fundo tem fontes de custeio definidas por lei e, por isso, a sociedade tem o direito de saber qual é o saldo atual, onde estão os recursos já arrecadados e quando o governo irá retomar os pagamentos", ressaltou Lamachia.

Hoje, avalia-se que a dívida dos precatórios seja de aproximadamente de R$60 bilhões, sendo que R$3,2 bilhões são devidos pelo Estado do RS.

Conforme o painelista, “em linhas gerais, a posição da OAB consiste em aumentar os percentuais que tinham sido estabelecidos inicialmente, na substituição dos leilões por juízos de conciliação, manter a lista de precatórios alimentares em ordem cronológica, encontrar fontes alternativas para o custeio do pagamento e na exclusão da União Federal da PEC, que está em dia com os pagamentos”.