A OAB/RS emitiu, na segunda-feira (15), um pedido de apreciação liminar urgente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), visando atuação imediata do órgão nos procedimentos extrajudiciais com interessados menores ou incapazes. 

Segundo o presidente da Ordem gaúcha, Leonardo Lamachia, durante todo o ano a entidade atuou para a resolução da situação com base em diálogos com o MPRS. “Ainda em abril, oficiamos ao MPRS sobre o assunto e depois atuamos também com o CNMP. Durante meses, com diálogo, buscamos atender essa demanda da advocacia que nos relata muitos casos em que procedimentos de inventários extrajudiciais estão parados. Agora, precisamos do imediato início dos trabalhos por parte do MPRS. Entendemos que, independentemente de sistema, é possível iniciar imediatamente as manifestações”.

Essa semana, Lamachia despachou com o membro do CNMP e relator do pedido liminar da OAB/RS, Jaime de Cassio Miranda, explicando a situação. 

CNJ regulou o tema em 2024
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o tema em 2024, com a Resolução nº 571/24, que disciplina os inventários extrajudiciais envolvendo menor ou incapaz, observada a manifestação do Ministério Público. A OAB/RS, inclusive, foi informada que, em outras comarcas, o MPRS já está se manifestando, o que comprova de forma efetiva que a ausência de eventual sistema não é fator determinante para que a cidadania continue sendo prejudicada. 

A Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também já regulamentou o tema.

Trajetória

Após relatos da advocacia, a OAB/RS oficiou, em abril, ao MPRS, requerendo atuação imediata do órgão nos inventários. Os relatos eram de que os procedimentos não estavam sendo viabilizados justamente pela ausência de manifestação. O ofício da Ordem ressaltou que a matéria já estava regulamentada e a ausência da manifestação do MPRS causa prejuízo à sociedade e não observa os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual.

Em julho, a OAB/RS protocolou um pedido de providências no CNMP, requerendo o início imediato das manifestações do MPRS nos procedimentos de inventário extrajudicial que envolvam menores ou incapazes.

Em setembro, após audiência da OAB/RS com o CNMP e partes envolvidas – Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMPRS), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e Colégio Notarial do Brasil - Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) –, o MPRS sinalizou positivamente para o pedido da Ordem, se comprometendo com a manifestação nos inventários em 30 dias, ato não concretizado até o momento.